Câmara REQ 4287/2026 Aprovado em Plenário

REQ 4287/2026: Pede urgência para projeto sobre despesas em educação básica

Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: urgência, educação básica, alunos com deficiência

O que muda na prática com a proposição REQ 4287/2026?

O requerimento pede que a Câmara vote com urgência o projeto que altera a Lei nº 9.394 para incluir despesas com saúde visual e atendimento a alunos com deficiência na educação básica pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Alunos da educação básica pública (impacto nacional). A mudança afetaria todos os alunos com deficiência e neurodivergentes.

Qual é a situação atual de REQ 4287/2026?

Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3998, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.”

Autoria: Fernanda Pessoa

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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