Câmara REQ 43/2026 PEC03215 Em tramitação

REQ 43/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre redução da maioridade penal e sistema prisional

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: maioridade penal, audiência pública, sistema prisional

O que muda na prática com a proposição REQ 43/2026 PEC03215?

O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal e seus efeitos no sistema prisional.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Jovens de 16 e 17 anos (impacto setorial). A discussão envolve jovens e o sistema prisional.

Qual é a situação atual de REQ 43/2026 PEC03215?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra REQ 43/2026 PEC03215?

Argumentos a favor

  1. A audiência pode trazer especialistas para discutir um tema relevante.

    Origem: Ementa do requerimento

  2. A separação e reintegração de jovens são questões importantes para a sociedade.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A redução da maioridade penal é um tema polêmico e pode gerar divisões.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A audiência pode não resultar em mudanças práticas no sistema prisional.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais; 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária.

Autoria: Delegada Ione - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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