REQ 44/2026 PEC03215: Pede audiência pública sobre crimes hediondos cometidos por adolescentes
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: audiência pública, crimes hediondos, adolescentes
O que muda na prática com a proposição REQ 44/2026 PEC03215?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a responsabilização de adolescentes por crimes hediondos, focando nas vítimas e familiares.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Vítimas de crimes hediondos e seus familiares (impacto regional). A audiência é voltada para Minas Gerais, onde ocorrerão as discussões.
Qual é a situação atual de REQ 44/2026 PEC03215?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra REQ 44/2026 PEC03215?
Argumentos a favor
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A audiência pode trazer à tona as vozes das vítimas e familiares.
Origem: Ementa do requerimento
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Debater o tema pode ajudar a encontrar soluções para a responsabilização.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Audiências públicas podem não resultar em mudanças efetivas na legislação.
Origem: Crítica típica ao tema
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O foco em adolescentes pode gerar polêmica sobre a responsabilização.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre REQ 44/2026 PEC03215?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante de entidade mineira de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares; 2. familiar de vítima de crime hediondo praticado por adolescente, preferencialmente de Minas Gerais, mediante prévia concordância e preservação de sua dignidade e segurança; 3. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atuação criminal ou na defesa das vítimas; 4. delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com experiência na investigação de homicídios, latrocínios ou crimes sexuais; 5. representante do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas; 6. especialista em vitimologia, tutela judicial da vítima ou justiça restaurativa, preferencialmente vinculado a instituição de ensino de Minas Gerais.
Autoria: Delegada Ione - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados