Câmara · CTRAB PL 1483/2026 Aprovado na CTRAB

PL 1483/2026: Igualdade de licença parental para pais e mães adotivos

Votada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).

Termos relacionados: licença parental, pais adotivos, mães adotivas

O que muda na prática com a proposição PL 1483/2026?

O projeto garante licença igual para mães e pais adotivos como para mães biológicas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Mães e pais adotivos terão licença remunerada igual à das mães biológicas.

Quem é afetado?

Mães e pais adotivos (impacto nacional). A proposta afeta todos os trabalhadores que adotam crianças.

Qual é a situação atual de PL 1483/2026?

Aprovado na CTRAB em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1483/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta promove igualdade de direitos entre pais biológicos e adotivos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A licença igual pode incentivar a adoção e apoiar famílias.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empregadores podem enfrentar dificuldades financeiras com a ampliação das licenças.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode gerar resistência em setores que já têm suas regras de licença.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.

Autoria: Rubens Pereira Júnior - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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