Câmara · CTRAB PL 3613/2024 Pauta da CTRAB de 11/11 sem resultado

PL 3613/2024: Muda a Lei nº 14.620 para prevenir trabalho análogo à escravidão

Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).

Termos relacionados: trabalho escravo, prevenção, lei de trabalho

O que muda na prática com a proposição PL 3613/2024?

O projeto muda a Lei nº 14.620 para incluir medidas contra trabalho em condições análogas à escravidão.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Trabalhadores e empresas (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores e empresas que contratam mão de obra.

Qual é a situação atual de PL 3613/2024?

Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3613/2024?

Argumentos a favor

  1. A proposta visa proteger trabalhadores de condições de trabalho abusivas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Medidas de prevenção podem ajudar a combater o trabalho escravo.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem enfrentar dificuldades para se adaptar às novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A aplicação das medidas pode ser complexa e exigir fiscalização.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.

Autoria: Gervásio Maia - PCDOB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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