PL 3613/2024: Muda a Lei nº 14.620 para prevenir trabalho análogo à escravidão
Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).
Termos relacionados: trabalho escravo, prevenção, lei de trabalho
O que muda na prática com a proposição PL 3613/2024?
O projeto muda a Lei nº 14.620 para incluir medidas contra trabalho em condições análogas à escravidão.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Trabalhadores e empresas (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores e empresas que contratam mão de obra.
Qual é a situação atual de PL 3613/2024?
Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3613/2024?
Argumentos a favor
-
A proposta visa proteger trabalhadores de condições de trabalho abusivas.
Origem: Ementa do projeto
-
Medidas de prevenção podem ajudar a combater o trabalho escravo.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empresas podem enfrentar dificuldades para se adaptar às novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A aplicação das medidas pode ser complexa e exigir fiscalização.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3613/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Autoria: Gervásio Maia - PCDOB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Cria medidas contra trabalho infantil em aplicativos de entrega
O projeto cria regras para prevenir e combater o trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte.
Cria regras para creches no ambiente de trabalho
O projeto cria diretrizes para implantar e funcionar creches em locais de trabalho.
Cria o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda
O projeto cria o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda e o Sistema Único de Trabalho.
Regulamenta medidas contra discriminação de pessoas com HIV e Aids
O projeto define regras para combater a discriminação de pessoas com HIV ou Aids no trabalho.
Igualdade de licença parental para pais e mães adotivos
O projeto garante licença igual para mães e pais adotivos como para mães biológicas.
Garante estabilidade e prioridade de recontratação para vítimas de violência
O projeto cria regras para garantir estabilidade e prioridade de recontratação para empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.