Câmara · CTRAB PL 7203/2025 Pauta da CTRAB de 11/11 sem resultado

PL 7203/2025: Garante estabilidade e prioridade de recontratação para vítimas de violência

Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).

Termos relacionados: estabilidade no emprego, violência doméstica, prioridade de recontratação

O que muda na prática com a proposição PL 7203/2025?

O projeto cria regras para garantir estabilidade e prioridade de recontratação para empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empregadas vítimas de violência doméstica terão estabilidade no emprego.
  • Empregadas vítimas de violência terão prioridade na recontratação.

Quem é afetado?

Empregadas vítimas de violência doméstica (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empregadas que se enquadrarem na situação.

Qual é a situação atual de PL 7203/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 7203/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta protege mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Garante que essas mulheres tenham segurança no emprego e possibilidade de retorno.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empregadores podem enfrentar dificuldades para demitir funcionárias que não desempenham bem.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A medida pode aumentar a burocracia para as empresas na hora de contratar.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.

Autoria: Amom Mandel - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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