PL 7203/2025: Garante estabilidade e prioridade de recontratação para vítimas de violência
Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).
Termos relacionados: estabilidade no emprego, violência doméstica, prioridade de recontratação
O que muda na prática com a proposição PL 7203/2025?
O projeto cria regras para garantir estabilidade e prioridade de recontratação para empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empregadas vítimas de violência doméstica terão estabilidade no emprego.
- Empregadas vítimas de violência terão prioridade na recontratação.
Quem é afetado?
Empregadas vítimas de violência doméstica (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empregadas que se enquadrarem na situação.
Qual é a situação atual de PL 7203/2025?
Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 7203/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta protege mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.
Origem: Ementa do projeto
-
Garante que essas mulheres tenham segurança no emprego e possibilidade de retorno.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empregadores podem enfrentar dificuldades para demitir funcionárias que não desempenham bem.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A medida pode aumentar a burocracia para as empresas na hora de contratar.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 7203/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Amom Mandel - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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