PL 1936/2026: Muda regras sobre armas e cria registro nacional
Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Termos relacionados: porte de arma, registro de armas, posse de arma
O que muda na prática com a proposição PL 1936/2026?
O projeto muda as regras de aquisição, posse e porte de armas no Brasil. Ele cria o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga partes da Lei nº 10.826.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Cidadãos que desejam possuir armas (impacto nacional). As novas regras afetarão todos os cidadãos que buscam adquirir armas.
Qual é a situação atual de PL 1936/2026?
Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1936/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta pode facilitar o acesso legal a armas para cidadãos.
Origem: Ementa do projeto
-
A criação do registro pode ajudar a controlar a posse de armas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A flexibilização pode aumentar a violência e o uso indevido de armas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Revogar partes da Lei nº 10.826 pode enfraquecer o controle de armas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Autoria: Capitão Alden - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Define limites para penas de agentes de segurança pública
O projeto estabelece limites para a pena de agentes de segurança pública. Proíbe usar circunstâncias não previstas em lei para aumentar a pena.
Pede presença do Diretor-Geral da Polícia Federal para esclarecimentos
O requerimento pede que o Diretor-Geral da Polícia Federal compareça para explicar fatos sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro.
Pede informações sobre grupos armados na Amazônia
O requerimento solicita informações sobre grupos guerrilheiros e organizações criminosas na Amazônia.
Pede convite para Roberta Luchsinger esclarecer ameaças e investigações
O requerimento pede que Roberta Luchsinger compareça à Comissão de Segurança Pública para esclarecer suas declarações sobre ameaças e investigações.
Pede moção de aplausos a policiais militares de Dourados
O requerimento pede a aprovação de uma moção de aplausos aos policiais militares da Força Tática do 3º Batalhão de Dourados/MS.
Pede moção de aplausos a policiais militares de Goiás
O requerimento pede a aprovação de uma moção de aplausos a quatro policiais militares de Goiás.