PL 6198/2025: Define limites para penas de agentes de segurança pública
Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Termos relacionados: pena, agentes de segurança, dosimetria penal
O que muda na prática com a proposição PL 6198/2025?
O projeto estabelece limites para a pena de agentes de segurança pública. Proíbe usar circunstâncias não previstas em lei para aumentar a pena.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Agentes de segurança pública terão limites objetivos na aplicação de penas.
- Circunstâncias não previstas em lei não poderão ser usadas para aumentar penas.
Quem é afetado?
Agentes de segurança pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os agentes de segurança no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 6198/2025?
Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 6198/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta pode garantir maior justiça nas penas aplicadas a agentes.
Origem: Ementa do projeto
-
Limitar a dosimetria penal pode evitar abusos na aplicação da lei.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode dificultar a punição de agentes que cometem crimes graves.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Limites rígidos podem não considerar a gravidade de cada caso.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.
Autoria: Capitão Alden - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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