Câmara · CDE PL 2575/2025 Aprovado na CDE

PL 2575/2025: Exige que provedores de internet tenham representação legal no Brasil

Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

Termos relacionados: provedores de internet, representação legal, aplicações de internet

O que muda na prática com a proposição PL 2575/2025?

O projeto obriga provedores de aplicações de internet a ter representação legal no Brasil.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Provedores de internet precisam ter um representante legal no Brasil.

Quem é afetado?

Provedores de aplicações de internet (impacto nacional). A regra se aplica a todos os provedores que atuam no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 2575/2025?

Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2575/2025?

Argumentos a favor

  1. A medida pode facilitar a responsabilização de provedores por problemas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A presença de representantes legais pode melhorar a comunicação com usuários.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A exigência pode aumentar custos para provedores, especialmente os menores.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode limitar a atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

Autoria: Talíria Petrone - PSOL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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