PL 478/2020: Proíbe destruição de produtos não perecíveis não vendidos ou devolvidos
Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Termos relacionados: destruição de produtos, produtos não perecíveis, devolução de produtos
O que muda na prática com a proposição PL 478/2020?
O projeto proíbe a destruição de produtos não perecíveis que não foram vendidos ou que foram devolvidos pelo consumidor.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Fabricantes e comerciantes não poderão destruir produtos não perecíveis não vendidos.
Quem é afetado?
Fabricantes e comerciantes (impacto nacional). A regra se aplica a todos os produtos não perecíveis no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 478/2020?
Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 478/2020?
Argumentos a favor
-
A proibição pode reduzir o desperdício de produtos não vendidos.
Origem: Ementa do projeto
-
Produtos devolvidos podem ser reaproveitados ou doados em vez de destruídos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empresas podem ter custos maiores para armazenar produtos não vendidos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A regra pode dificultar a gestão de estoque para comerciantes.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Autoria: Denis Bezerra - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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