Câmara · CREDN PL 3263/2025 Pauta da CREDN de 11/11 sem resultado

PL 3263/2025: Define assistência jurídica a brasileiros no exterior

Pautada em — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Termos relacionados: assistência jurídica, brasileiros no exterior, consulado

O que muda na prática com a proposição PL 3263/2025?

O projeto cria regras para assistência jurídica a brasileiros no exterior.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Cidadãos brasileiros no exterior terão acesso a assistência jurídica.

Quem é afetado?

Cidadãos brasileiros no exterior (impacto nacional). A proposta beneficia todos os brasileiros que estão fora do país.

Qual é a situação atual de PL 3263/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3263/2025?

Argumentos a favor

  1. A assistência jurídica pode ajudar brasileiros em situações legais no exterior.

    Origem: Ementa do projeto

  2. O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode gerar custos adicionais para o governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades na execução da assistência em diferentes países.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.

Autoria: Fernanda Pessoa - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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