PL 3263/2025: Define assistência jurídica a brasileiros no exterior
Pautada em — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Termos relacionados: assistência jurídica, brasileiros no exterior, consulado
O que muda na prática com a proposição PL 3263/2025?
O projeto cria regras para assistência jurídica a brasileiros no exterior.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Cidadãos brasileiros no exterior terão acesso a assistência jurídica.
Quem é afetado?
Cidadãos brasileiros no exterior (impacto nacional). A proposta beneficia todos os brasileiros que estão fora do país.
Qual é a situação atual de PL 3263/2025?
Esteve na pauta de (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3263/2025?
Argumentos a favor
-
A assistência jurídica pode ajudar brasileiros em situações legais no exterior.
Origem: Ementa do projeto
-
O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação pode gerar custos adicionais para o governo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldades na execução da assistência em diferentes países.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3263/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
Autoria: Fernanda Pessoa - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Criminaliza apoio ao Hamas e Hezbollah e impõe sanções
O projeto classifica Hamas e Hezbollah como grupos terroristas e criminaliza apoio a eles.
Pede convocação do Ministro da Defesa para esclarecer sobre tráfico de drogas
O requerimento pede que o Ministro da Defesa compareça para explicar sobre organizações criminosas na tríplice fronteira.
Pede convocação do Ministro da Defesa para esclarecimentos
O requerimento pede a convocação do Ministro da Defesa para explicar ações relacionadas a um incidente na Câmara.
Pede convocação do Ministro das Relações Exteriores para esclarecimentos
O requerimento pede que o Ministro explique o apoio da Embaixada do Brasil na Espanha a Fábio Luís Lula da Silva.