PL 3907/2019: Muda regras sobre concursos para Polícias Militares e Bombeiros
Votada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).
Termos relacionados: concursos públicos, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
O que muda na prática com a proposição PL 3907/2019?
O projeto muda a lei para contar a qualificação militar como ponto em concursos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Candidatos a Polícias Militares e Bombeiros podem usar qualificação militar como ponto.
Quem é afetado?
Candidatos a Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (impacto nacional). A mudança afeta todos os concursos para essas instituições.
Qual é a situação atual de PL 3907/2019?
Aprovado na CTRAB em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3907/2019?
Argumentos a favor
-
A proposta valoriza a formação militar e pode atrair mais candidatos qualificados.
Origem: Ementa do projeto
-
Contabilizar a qualificação pode melhorar a qualidade dos profissionais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A mudança pode desvalorizar outros critérios de seleção nos concursos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver confusão sobre quais qualificações são aceitas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Autoria: Expedito Netto - PSD
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