Câmara · CICS PL 512/2025 Aprovado na CICS

PL 512/2025: Muda regras sobre uso de marcas na propriedade industrial

Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Termos relacionados: uso de marca, propriedade industrial, direitos de marca

O que muda na prática com a proposição PL 512/2025?

O projeto permite o uso de marcas após uso prolongado e sem oposição.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empresas podem usar marcas após uso prolongado sem que alguém se oponha.

Quem é afetado?

Empresas e proprietários de marcas (impacto nacional). A mudança afeta todos que possuem marcas registradas.

Qual é a situação atual de PL 512/2025?

Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 512/2025?

Argumentos a favor

  1. Facilita o uso de marcas por quem as utiliza há muito tempo.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Reconhece o direito de uso para evitar conflitos desnecessários.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar disputas sobre o que é considerado uso prolongado.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode beneficiar empresas que não registraram suas marcas.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.

Autoria: Jonas Donizette - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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