Câmara · CICS PL 5183/2023 Aprovado na CICS

PL 5183/2023: Muda regras da CLT para beneficiar empregados

Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Termos relacionados: CLT, direitos trabalhistas, trabalho temporário

O que muda na prática com a proposição PL 5183/2023?

O projeto muda a CLT e a Lei do Trabalho Temporário para favorecer os empregados.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Empregados (impacto nacional). As mudanças afetam todos os trabalhadores regidos pela CLT.

Qual é a situação atual de PL 5183/2023?

Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5183/2023?

Argumentos a favor

  1. O projeto busca garantir melhores condições de trabalho para os empregados.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Resgatar o princípio da condição mais favorável pode beneficiar trabalhadores.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empregadores podem enfrentar mais custos e burocracia com as mudanças.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A alteração pode dificultar a contratação de trabalhadores temporários.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.

Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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