PL 5183/2023: Muda regras da CLT para beneficiar empregados
Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Termos relacionados: CLT, direitos trabalhistas, trabalho temporário
O que muda na prática com a proposição PL 5183/2023?
O projeto muda a CLT e a Lei do Trabalho Temporário para favorecer os empregados.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Empregados (impacto nacional). As mudanças afetam todos os trabalhadores regidos pela CLT.
Qual é a situação atual de PL 5183/2023?
Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5183/2023?
Argumentos a favor
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O projeto busca garantir melhores condições de trabalho para os empregados.
Origem: Ementa do projeto
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Resgatar o princípio da condição mais favorável pode beneficiar trabalhadores.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empregadores podem enfrentar mais custos e burocracia com as mudanças.
Origem: Crítica típica ao tema
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A alteração pode dificultar a contratação de trabalhadores temporários.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
Autoria: Comissão de Legislação Participativa
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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