PL 6130/2023: Suspende licença de empresas de construção em caso de problemas financeiros
Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Termos relacionados: suspensão de licença, construção civil, execução judicial
O que muda na prática com a proposição PL 6130/2023?
O projeto suspende a licença de empresas de construção que não cumprirem ordens judiciais e estiverem com problemas financeiros.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas de construção civil podem ter licença suspensa por descumprimento de ordens judiciais.
- Empresas de construção civil podem ter licença suspensa por problemas financeiros.
Quem é afetado?
Empresas de construção civil (impacto setorial). A regra se aplica a empresas do setor de construção civil.
Qual é a situação atual de PL 6130/2023?
Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 6130/2023?
Argumentos a favor
-
A proposta busca garantir que empresas cumpram ordens judiciais.
Origem: Ementa do projeto
-
A suspensão pode proteger a saúde financeira do setor.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A medida pode prejudicar pequenas empresas que enfrentam dificuldades temporárias.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A suspensão pode gerar desemprego no setor da construção civil.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
Autoria: Pedro Uczai - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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