PL 5758/2025: Muda regras sobre certidões de óbito e compartilhamento de dados de saúde
Votada em — Comissão de Saúde (CSAUDE).
Termos relacionados: certidão de óbito, cartório, informações de saúde
O que muda na prática com a proposição PL 5758/2025?
O projeto obriga cartórios a enviar informações de óbitos para as Secretarias de Saúde. Ele também cria um sistema informatizado para compartilhar esses dados.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Cartórios de registro civil devem enviar dados de óbitos para as Secretarias de Saúde.
- Um sistema informatizado será criado para compartilhar informações entre cartórios e saúde.
Quem é afetado?
Cartórios e Secretarias de Saúde (impacto nacional). A mudança afeta todos os cartórios e órgãos de saúde do país.
Qual é a situação atual de PL 5758/2025?
Aprovado na CSAUDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5758/2025?
Argumentos a favor
-
O compartilhamento de dados pode melhorar a gestão de saúde pública.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode ajudar no planejamento de políticas de saúde.
Origem: Ementa do projeto
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação do sistema pode gerar custos para os cartórios.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência dos cartórios em adotar novas obrigações.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
Autoria: Dr. Daniel Soranz - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Organiza serviços de saúde para exames em mulheres com deficiência
O projeto define regras para realizar mamografias e exames de colo do útero em mulheres com deficiência.
Cria o Programa Nacional de Acesso à Psicoterapia
O projeto cria um programa para aumentar o acesso à psicoterapia no Brasil.
Exames regulares para pessoas com diabetes no SUS
O projeto define que pessoas com diabetes devem fazer exames regulares no SUS.
Cria programa de saúde bucal para idosos em clínicas e instituições
O projeto cria um programa de saúde bucal para idosos em clínicas geriátricas e instituições de longa permanência.
Define atenção à saúde de pessoas com condições pós-covid no SUS
O projeto define regras para a atenção integral à saúde de pessoas com condições pós-covid no SUS.
Isenta de tributos federais medicamentos para diabetes e hipertensão
O projeto isenta todos os medicamentos usados no tratamento do diabetes e da hipertensão de tributos federais.