Câmara · CSAUDE PL 5758/2025 Aprovado na CSAUDE

PL 5758/2025: Muda regras sobre certidões de óbito e compartilhamento de dados de saúde

Votada em — Comissão de Saúde (CSAUDE).

Termos relacionados: certidão de óbito, cartório, informações de saúde

O que muda na prática com a proposição PL 5758/2025?

O projeto obriga cartórios a enviar informações de óbitos para as Secretarias de Saúde. Ele também cria um sistema informatizado para compartilhar esses dados.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Cartórios de registro civil devem enviar dados de óbitos para as Secretarias de Saúde.
  • Um sistema informatizado será criado para compartilhar informações entre cartórios e saúde.

Quem é afetado?

Cartórios e Secretarias de Saúde (impacto nacional). A mudança afeta todos os cartórios e órgãos de saúde do país.

Qual é a situação atual de PL 5758/2025?

Aprovado na CSAUDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5758/2025?

Argumentos a favor

  1. O compartilhamento de dados pode melhorar a gestão de saúde pública.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode ajudar no planejamento de políticas de saúde.

    Origem: Ementa do projeto

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação do sistema pode gerar custos para os cartórios.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência dos cartórios em adotar novas obrigações.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Autoria: Dr. Daniel Soranz - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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