Câmara · CFFC REQ 204/2026 CFFC Pauta da CFFC de 11/11 sem resultado

REQ 204/2026 CFFC: Pede audiência pública sobre irregularidades no Seguro-Defeso

Pautada em — Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Termos relacionados: Seguro-Defeso, audiência pública, irregularidades

O que muda na prática com a proposição REQ 204/2026 CFFC?

O requerimento solicita uma audiência pública para discutir fraudes no Seguro-Defeso e fiscalização do benefício.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Pescadores artesanais (impacto nacional). A audiência pode afetar todos os pescadores que recebem o benefício.

Qual é a situação atual de REQ 204/2026 CFFC?

Esteve na pauta de (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra REQ 204/2026 CFFC?

Argumentos a favor

  1. A audiência pode ajudar a identificar e corrigir fraudes no benefício.

    Origem: Ementa do requerimento

  2. A discussão pública pode aumentar a transparência na concessão do Seguro-Defeso.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A realização da audiência pode atrasar a solução de problemas já existentes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência de órgãos responsáveis pela fiscalização.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer a realização de audiência pública para debater e averiguar possíveis irregularidades e fraudes na concessão e no pagamento do Seguro-Defeso, bem como os mecanismos de fiscalização e controle do benefício, de modo a assegurar a proteção dos pescadores artesanais que atendem aos requisitos legais.

Autoria: Hildo Rocha - MDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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