PL 1220/2025: Muda regras para propostas sobre o FGTS
Pautada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Termos relacionados: FGTS, saque do FGTS, aplicação de recursos
O que muda na prática com a proposição PL 1220/2025?
O projeto muda a Lei do FGTS para exigir requisitos formais em novas propostas sobre saque ou aplicação de recursos do FGTS.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Trabalhadores com FGTS (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores que têm conta no FGTS.
Qual é a situação atual de PL 1220/2025?
Esteve na pauta de (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1220/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta pode trazer mais clareza e segurança nas regras do FGTS.
Origem: Ementa do projeto
-
Requisitos formais podem ajudar a evitar propostas inadequadas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A burocracia pode atrasar a liberação de recursos do FGTS.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Regras excessivas podem dificultar o acesso ao FGTS em situações de emergência.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1220/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
Autoria: Daniel Almeida - PCDOB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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