Câmara · CFT PL 1220/2025 Pauta da CFT de 11/11 sem resultado

PL 1220/2025: Muda regras para propostas sobre o FGTS

Pautada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: FGTS, saque do FGTS, aplicação de recursos

O que muda na prática com a proposição PL 1220/2025?

O projeto muda a Lei do FGTS para exigir requisitos formais em novas propostas sobre saque ou aplicação de recursos do FGTS.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Trabalhadores com FGTS (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores que têm conta no FGTS.

Qual é a situação atual de PL 1220/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1220/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode trazer mais clareza e segurança nas regras do FGTS.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Requisitos formais podem ajudar a evitar propostas inadequadas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A burocracia pode atrasar a liberação de recursos do FGTS.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Regras excessivas podem dificultar o acesso ao FGTS em situações de emergência.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS

Autoria: Daniel Almeida - PCDOB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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