MPV 1399/2026: Define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Pautada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Termos relacionados: Imposto Seletivo, alíquota, tributação
O que muda na prática com a proposição MPV 1399/2026?
A proposta estabelece alíquotas e regras para o Imposto Seletivo em 2027.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Contribuintes e empresas que pagam Imposto Seletivo (impacto nacional). A mudança afeta todos que pagam esse imposto.
Qual é a situação atual de MPV 1399/2026?
Esteve na pauta de (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre MPV 1399/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa MPV?
Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.
Como é votada: Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.
Ver MPV no glossárioTexto oficial e autoria
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Autoria: Poder Executivo
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