PL 1403/2026: Credencial de estacionamento para pessoa com deficiência sem prazo de validade
Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Termos relacionados: credencial de estacionamento, deficiência, acessibilidade
O que muda na prática com a proposição PL 1403/2026?
O projeto define que a credencial de estacionamento para pessoa com deficiência não terá prazo de validade.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com deficiência não precisarão renovar a credencial de estacionamento.
Quem é afetado?
Pessoas com deficiência (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com deficiência que utilizam a credencial.
Qual é a situação atual de PL 1403/2026?
Aprovado na CPD em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1403/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta facilita a vida de pessoas com deficiência ao eliminar renovações.
Origem: Ementa do projeto
-
A validade indeterminada pode reduzir a burocracia para os usuários.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A falta de revisão pode permitir fraudes no uso da credencial.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Não ter prazo pode dificultar a atualização de dados dos usuários.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Autoria: Renata Abreu - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Permite uso de recursos digitais por terapeutas em escolas
O projeto permite que terapeutas usem computadores, tablets e celulares para ajudar alunos com Transtorno do Espectro Autista.
Exige símbolos de acessibilidade em documentos de identidade
O projeto obriga a inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade em documentos de identidade.
Cria incentivos fiscais para empresas de tecnologias assistivas
O projeto cria incentivos fiscais para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas.
Exige acessibilidade em totens de autoatendimento
O projeto obriga que totens de autoatendimento tenham acessibilidade plena em locais públicos e privados.
Cria política de apoio a famílias atípicas e auxílio a pessoas com deficiências
O projeto cria a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas e o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Cria auxílio financeiro e passe livre para responsáveis de pessoas com deficiência
O projeto cria um auxílio financeiro de um salário mínimo para responsáveis de pessoas com deficiência e altera a lei para garantir passe livre no transporte coletivo interestadual.