Câmara · CPD PL 1403/2026 Aprovado na CPD

PL 1403/2026: Credencial de estacionamento para pessoa com deficiência sem prazo de validade

Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Termos relacionados: credencial de estacionamento, deficiência, acessibilidade

O que muda na prática com a proposição PL 1403/2026?

O projeto define que a credencial de estacionamento para pessoa com deficiência não terá prazo de validade.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas com deficiência não precisarão renovar a credencial de estacionamento.

Quem é afetado?

Pessoas com deficiência (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com deficiência que utilizam a credencial.

Qual é a situação atual de PL 1403/2026?

Aprovado na CPD em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1403/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta facilita a vida de pessoas com deficiência ao eliminar renovações.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A validade indeterminada pode reduzir a burocracia para os usuários.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A falta de revisão pode permitir fraudes no uso da credencial.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Não ter prazo pode dificultar a atualização de dados dos usuários.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Autoria: Renata Abreu - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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