PL 1521/2022: Garante acompanhamento no exame de direção para obter CNH
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: CNH, exame de direção, acompanhante
O que muda na prática com a proposição PL 1521/2022?
O projeto garante que candidatos à CNH possam ser acompanhados por alguém de sua escolha no exame de direção.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Candidatos à CNH podem ser acompanhados por alguém de sua escolha no exame de direção.
Quem é afetado?
Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (impacto nacional). A mudança afeta todos os candidatos que fazem o exame de direção.
Qual é a situação atual de PL 1521/2022?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1521/2022?
Argumentos a favor
-
O acompanhamento pode deixar os candidatos mais confortáveis durante o exame.
Origem: Ementa do projeto
-
Permitir que o candidato escolha o acompanhante é uma forma de garantir direitos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode haver dificuldades na organização do exame com acompanhantes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A presença de acompanhantes pode distrair o candidato durante o teste.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Autoria: Adriana Ventura - NOVO
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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