Câmara · CVT PL 942/2023 Aprovado na CVT

PL 942/2023: Isenta taxa de renovação da CNH para condutores de veículos de urgência

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: isenção de taxa, renovação da CNH, veículos de urgência

O que muda na prática com a proposição PL 942/2023?

O projeto isenta profissionais que dirigem veículos de urgência de taxas e exames para renovar a CNH.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Profissionais condutores de veículos de urgência não pagam taxas para renovar a CNH.

Quem é afetado?

Profissionais condutores de veículos de urgência (impacto nacional). A isenção se aplica a todos os condutores de veículos de urgência.

Qual é a situação atual de PL 942/2023?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 942/2023?

Argumentos a favor

  1. A isenção pode ajudar a reduzir custos para profissionais de emergência.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita a renovação da CNH para quem trabalha em situações de urgência.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A isenção pode gerar perda de receita para o governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode ser vista como um privilégio em relação a outros condutores.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL, Sargento Gonçalves - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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