Câmara · CVT PL 4787/2024 Aprovado na CVT

PL 4787/2024: Muda regras para mototaxistas e dá isenção de impostos

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: mototaxista, isenção de impostos, idade mínima

O que muda na prática com a proposição PL 4787/2024?

O projeto reduz a idade mínima para ser mototaxista e elimina a exigência de dois anos de habilitação. Também isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas para essa profissão.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Mototaxistas poderão começar a trabalhar em idade mais nova.
  • Novos mototaxistas não precisarão ter habilitação por dois anos antes de atuar.
  • Compras de motocicletas para mototaxistas ficarão isentas de IPI e IOF.

Quem é afetado?

Mototaxistas (impacto nacional). A mudança afeta todos os mototaxistas e futuros profissionais.

Qual é a situação atual de PL 4787/2024?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4787/2024?

Argumentos a favor

  1. A redução da idade mínima pode aumentar a oferta de mototaxistas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A isenção de impostos pode facilitar a compra de motocicletas.

    Origem: Ementa do projeto

Argumentos contra / ressalvas

  1. Reduzir a idade mínima pode comprometer a segurança no trânsito.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Eliminar a exigência de habilitação pode aumentar acidentes com motocicletas.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.

Autoria: Icaro de Valmir - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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