Câmara · CCJC PL 1834/2023 Aprovado na CCJC

PL 1834/2023: Aumenta pena para crimes de drogas com fraude ou dissimulação

Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: aumento de pena, lei de drogas, fraude

O que muda na prática com a proposição PL 1834/2023?

O projeto aumenta a pena para crimes de drogas se houver fraude para culpar inocentes.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Criminosos que usam fraude para culpar inocentes terão penas maiores.

Quem é afetado?

Criminosos e vítimas de crimes de drogas (impacto nacional). A mudança afeta todos os casos de crimes de drogas com fraude.

Qual é a situação atual de PL 1834/2023?

Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1834/2023?

Argumentos a favor

  1. A proposta busca punir mais severamente fraudes em crimes de drogas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Aumentar a pena pode desestimular fraudes e dissimulações.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Aumento de pena pode não ser eficaz para reduzir crimes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode sobrecarregar o sistema penal com mais processos.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.

Autoria: Carlos Jordy - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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