PL 1834/2023: Aumenta pena para crimes de drogas com fraude ou dissimulação
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: aumento de pena, lei de drogas, fraude
O que muda na prática com a proposição PL 1834/2023?
O projeto aumenta a pena para crimes de drogas se houver fraude para culpar inocentes.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Criminosos que usam fraude para culpar inocentes terão penas maiores.
Quem é afetado?
Criminosos e vítimas de crimes de drogas (impacto nacional). A mudança afeta todos os casos de crimes de drogas com fraude.
Qual é a situação atual de PL 1834/2023?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1834/2023?
Argumentos a favor
-
A proposta busca punir mais severamente fraudes em crimes de drogas.
Origem: Ementa do projeto
-
Aumentar a pena pode desestimular fraudes e dissimulações.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Aumento de pena pode não ser eficaz para reduzir crimes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode sobrecarregar o sistema penal com mais processos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.
Autoria: Carlos Jordy - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Endurece regras para progressão de pena de reincidentes em crimes patrimoniais
O projeto muda regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reincidentes em crimes patrimoniais com violência.
Adiciona regras sobre prevenção ao uso de drogas na Lei Antidrogas
O projeto acrescenta regras à Lei Antidrogas para medidas preventivas ao uso de drogas.
Muda a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
O projeto altera a política para incluir câmeras de segurança e reconhecimento facial.
Renova licença para rádio em Lucélia por dez anos
A proposta aprova a renovação da licença para a Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. explorar serviços de rádio por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em Nova Brasilândia D'Oeste por dez anos
A proposta aprova a autorização para uma rádio comunitária em Nova Brasilândia D'Oeste por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em Sousa, Paraíba, por dez anos
A proposta aprova a autorização para a rádio comunitária atuar em Sousa por dez anos.