Câmara · CCJC PL 2500/2025 Aprovado na CCJC

PL 2500/2025: Endurece regras para progressão de pena de reincidentes em crimes patrimoniais

Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: progressão de pena, livramento condicional, crimes patrimoniais

O que muda na prática com a proposição PL 2500/2025?

O projeto muda regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reincidentes em crimes patrimoniais com violência.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Reincidentes em crimes patrimoniais com violência terão regras mais rígidas para progressão de pena.

Quem é afetado?

Reincidentes em crimes patrimoniais (impacto nacional). A mudança afeta todos os reincidentes em crimes patrimoniais com violência.

Qual é a situação atual de PL 2500/2025?

Aprovado na CCJC em . Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado. Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Por onde PL 2500/2025 já passou?

  1. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  2. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  3. — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Aprovado (etapa atual).

    Registro oficial: Aprovado o Parecer.

    Sem registro nominal dos votos nesta etapa.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2500/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta busca aumentar a segurança da sociedade ao punir reincidentes.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Endurecer as regras pode desestimular a prática de crimes patrimoniais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A medida pode levar ao aumento da população carcerária sem resolver o problema.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Regras mais rígidas podem não reduzir a criminalidade efetivamente.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Autoria: Capitão Alden - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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