Câmara · CCJC PL 2272/2015 Aprovado na CCJC

PL 2272/2015: Muda a ordem do interrogatório em processos sobre drogas

Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: interrogatório, processo penal, lei de drogas

O que muda na prática com a proposição PL 2272/2015?

O projeto muda a lei para que o interrogatório do acusado ocorra após as testemunhas serem ouvidas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Acusados em processos relacionados a drogas (impacto nacional). A mudança afeta todos os casos que envolvem a lei de drogas.

Qual é a situação atual de PL 2272/2015?

Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2272/2015?

Argumentos a favor

  1. A mudança pode garantir um julgamento mais justo ao ouvir primeiro as testemunhas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A nova ordem pode evitar influências no depoimento do acusado.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode atrasar o processo judicial, aumentando o tempo de espera.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode gerar confusão nas práticas atuais dos tribunais.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.

Autoria: Carlos Manato - PSL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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