PL 2272/2015: Muda a ordem do interrogatório em processos sobre drogas
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: interrogatório, processo penal, lei de drogas
O que muda na prática com a proposição PL 2272/2015?
O projeto muda a lei para que o interrogatório do acusado ocorra após as testemunhas serem ouvidas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Acusados em processos relacionados a drogas (impacto nacional). A mudança afeta todos os casos que envolvem a lei de drogas.
Qual é a situação atual de PL 2272/2015?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2272/2015?
Argumentos a favor
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A mudança pode garantir um julgamento mais justo ao ouvir primeiro as testemunhas.
Origem: Ementa do projeto
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A nova ordem pode evitar influências no depoimento do acusado.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode atrasar o processo judicial, aumentando o tempo de espera.
Origem: Crítica típica ao tema
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A mudança pode gerar confusão nas práticas atuais dos tribunais.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.
Autoria: Carlos Manato - PSL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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