Câmara · CCJC PL 233/2024 Aprovado na CCJC

PL 233/2024: Classifica espinha bífida aberta como deficiência legal

Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: espinha bífida, deficiência, inclusão

O que muda na prática com a proposição PL 233/2024?

O projeto classifica a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas com espinha bífida aberta terão reconhecimento legal como deficientes.

Quem é afetado?

Pessoas com espinha bífida aberta (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com essa condição.

Qual é a situação atual de PL 233/2024?

Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 233/2024?

Argumentos a favor

  1. A inclusão legal pode garantir mais direitos e benefícios para essas pessoas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida promove a igualdade e a inclusão social.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A definição de deficiência pode gerar custos adicionais para o governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência de setores que não reconhecem a condição como deficiência.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Autoria: Rosângela Moro - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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