PL 3436/2015: Muda regras sobre identificação do pai em registro de nascimento
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: registro de nascimento, identificação do pai, maternidade
O que muda na prática com a proposição PL 3436/2015?
O projeto muda a lei para facilitar a identificação do pai em registros de nascimento.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Menores com maternidade estabelecida (impacto nacional). A mudança afeta todos os registros de nascimento onde só a mãe é identificada.
Qual é a situação atual de PL 3436/2015?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3436/2015?
Argumentos a favor
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Facilita o processo de identificação do pai para crianças registradas apenas com a mãe.
Origem: Ementa do projeto
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A mudança pode ajudar na regularização da paternidade e direitos da criança.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode gerar conflitos legais entre pais e mães sobre a paternidade.
Origem: Crítica típica ao tema
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A alteração pode aumentar a burocracia em alguns casos de registro.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Autoria: Senado Federal - Marcelo Crivella
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