Câmara · CPASF PL 237/2026 Aprovado na CPASF

PL 237/2026: Muda regras sobre obrigações de previdência complementar

Votada em — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

Termos relacionados: previdência complementar, taxa de juros, lei de usura

O que muda na prática com a proposição PL 237/2026?

O projeto muda a Lei nº 14.905 e define que o Decreto nº 22.626 não se aplica a obrigações com Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Entidades Fechadas de Previdência Complementar não precisam seguir o Decreto nº 22.626.

Quem é afetado?

Entidades Fechadas de Previdência Complementar (impacto setorial). A mudança afeta as regras de operação dessas entidades.

Qual é a situação atual de PL 237/2026?

Aprovado na CPASF em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 237/2026?

Argumentos a favor

  1. A mudança pode facilitar a gestão das obrigações das entidades de previdência.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A inaplicabilidade do decreto pode evitar limitações excessivas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A alteração pode gerar insegurança jurídica nas relações de previdência.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver impacto negativo na proteção dos direitos dos beneficiários.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Autoria: Tadeu Veneri - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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