PL 2393/2024: Inclui reclamação formal como causa para não perder direitos do consumidor
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: proteção do consumidor, reclamação, direitos do consumidor
O que muda na prática com a proposição PL 2393/2024?
O projeto muda a Lei de Proteção do Consumidor. Reclamações formais impedem a perda de direitos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Consumidores não perdem direitos ao formalizar reclamações em órgãos de defesa.
Quem é afetado?
Consumidores (impacto nacional). A mudança afeta todos os consumidores que formalizam reclamações.
Qual é a situação atual de PL 2393/2024?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2393/2024?
Argumentos a favor
-
A proposta fortalece os direitos dos consumidores ao formalizar reclamações.
Origem: Ementa do projeto
-
Impede que consumidores percam direitos por não conhecer prazos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode sobrecarregar os órgãos de defesa do consumidor com mais reclamações.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A formalização pode ser um processo complicado para alguns consumidores.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2393/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.
Autoria: Ricardo Ayres - REPUBLICANOS
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