Câmara · CDC PL 2393/2024 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 2393/2024: Inclui reclamação formal como causa para não perder direitos do consumidor

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: proteção do consumidor, reclamação, direitos do consumidor

O que muda na prática com a proposição PL 2393/2024?

O projeto muda a Lei de Proteção do Consumidor. Reclamações formais impedem a perda de direitos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Consumidores não perdem direitos ao formalizar reclamações em órgãos de defesa.

Quem é afetado?

Consumidores (impacto nacional). A mudança afeta todos os consumidores que formalizam reclamações.

Qual é a situação atual de PL 2393/2024?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2393/2024?

Argumentos a favor

  1. A proposta fortalece os direitos dos consumidores ao formalizar reclamações.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Impede que consumidores percam direitos por não conhecer prazos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode sobrecarregar os órgãos de defesa do consumidor com mais reclamações.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A formalização pode ser um processo complicado para alguns consumidores.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

Autoria: Ricardo Ayres - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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