Câmara · CDC PL 3569/2025 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 3569/2025: Exige que escolas publiquem lista de material escolar na internet

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: material escolar, escolas, internet

O que muda na prática com a proposição PL 3569/2025?

O projeto obriga instituições de ensino da educação básica a divulgar a lista de material escolar na internet.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Instituições de ensino devem publicar a lista de material escolar na internet.

Quem é afetado?

Instituições de ensino da educação básica (impacto nacional). A regra se aplica a todas as escolas de educação básica.

Qual é a situação atual de PL 3569/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3569/2025?

Argumentos a favor

  1. A medida facilita o acesso dos pais às informações sobre materiais escolares.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A divulgação online pode ajudar a evitar surpresas no início do ano letivo.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Escolas podem enfrentar dificuldades técnicas para manter a lista atualizada.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A obrigatoriedade pode gerar custos adicionais para instituições menores.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.

Autoria: Duda Ramos - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil

A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.

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