PL 395/2025: Inclui direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código do Consumidor
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: direito do consumidor, atendimento ao cliente, SAC
O que muda na prática com a proposição PL 395/2025?
O projeto inclui o direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código de Defesa do Consumidor.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Consumidores têm direito a se comunicar gratuitamente com fornecedores.
Quem é afetado?
Consumidores (impacto nacional). A mudança afeta todos os consumidores que utilizam serviços e produtos.
Qual é a situação atual de PL 395/2025?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 395/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta garante que consumidores possam resolver problemas sem custos.
Origem: Ementa do projeto
-
Facilita o acesso dos consumidores aos fornecedores para resolver questões.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Fornecedores podem ter dificuldades em arcar com custos de atendimento.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode aumentar a demanda por atendimentos, sobrecarregando serviços.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 395/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.
Autoria: Daniela do Waguinho - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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