Câmara · CDC PL 395/2025 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 395/2025: Inclui direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código do Consumidor

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: direito do consumidor, atendimento ao cliente, SAC

O que muda na prática com a proposição PL 395/2025?

O projeto inclui o direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código de Defesa do Consumidor.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Consumidores têm direito a se comunicar gratuitamente com fornecedores.

Quem é afetado?

Consumidores (impacto nacional). A mudança afeta todos os consumidores que utilizam serviços e produtos.

Qual é a situação atual de PL 395/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 395/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante que consumidores possam resolver problemas sem custos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita o acesso dos consumidores aos fornecedores para resolver questões.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Fornecedores podem ter dificuldades em arcar com custos de atendimento.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode aumentar a demanda por atendimentos, sobrecarregando serviços.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

Autoria: Daniela do Waguinho - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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