PL 2475/2025: Torna crime hediondo maus-tratos que resultam em morte de animal
Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: maus-tratos a animais, crime hediondo, morte de animal
O que muda na prática com a proposição PL 2475/2025?
O projeto torna hediondo o crime de maus-tratos a animais que causam morte.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- A pena para maus-tratos que resultam em morte de animal será mais severa.
Quem é afetado?
Animais (impacto nacional). A mudança afeta a legislação sobre crimes contra animais.
Qual é a situação atual de PL 2475/2025?
Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Por onde PL 2475/2025 já passou?
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Aprovado (etapa atual).
Registro oficial: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sem registro nominal dos votos nesta etapa.
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2475/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta busca proteger os animais de maus-tratos severos.
Origem: Ementa do projeto
-
Tornar o crime hediondo pode aumentar a punição e a conscientização.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A definição de crimes hediondos pode gerar controvérsias sobre a aplicação da lei.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode sobrecarregar o sistema judiciário com novos casos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Autoria: Célio Studart
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