Câmara PL 464/2026 Aprovado em Plenário

PL 464/2026: Muda regras sobre interdição abusiva de idosos

Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: interdição de idosos, Código Civil, Estatuto da Pessoa Idosa

O que muda na prática com a proposição PL 464/2026?

O projeto muda o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa sobre interdição abusiva.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Idosos (impacto nacional). A mudança afeta todos os idosos que podem ser interditados.

Qual é a situação atual de PL 464/2026?

Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Por onde PL 464/2026 já passou?

  1. — Plenário da Câmara dos Deputados: Aprovado (etapa atual).

    Registro oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Sem registro nominal dos votos nesta etapa.

  2. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 464/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta visa proteger idosos contra abusos em processos de interdição.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A responsabilização pode coibir práticas abusivas e fraudes.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode haver dificuldades na aplicação das novas regras em casos concretos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode gerar mais processos judiciais sobre interdição.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Autoria: Eriberto Medeiros - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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