PL 479/2025: Define TDAH como deficiência para efeitos legais
Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: TDAH, deficiência, direitos legais
O que muda na prática com a proposição PL 479/2025?
O projeto define a pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com TDAH terão os mesmos direitos legais que pessoas com deficiência.
Quem é afetado?
Pessoas com TDAH (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com TDAH no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 479/2025?
Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado.
Por onde PL 479/2025 já passou?
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Em pauta (etapa atual).
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 479/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta garante direitos iguais para pessoas com TDAH.
Origem: Ementa do projeto
-
Facilita o acesso a serviços de saúde e educação.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode gerar confusão sobre o que é deficiência.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A inclusão pode aumentar a demanda por recursos em escolas e serviços de saúde.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 479/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.
Autoria: Roberto Duarte - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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