Câmara PL 479/2025 Pauta de 10/11 sem resultado

PL 479/2025: Define TDAH como deficiência para efeitos legais

Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: TDAH, deficiência, direitos legais

O que muda na prática com a proposição PL 479/2025?

O projeto define a pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas com TDAH terão os mesmos direitos legais que pessoas com deficiência.

Quem é afetado?

Pessoas com TDAH (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com TDAH no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 479/2025?

Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado.

Por onde PL 479/2025 já passou?

  1. — Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.

    Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  2. — Plenário da Câmara dos Deputados: Em pauta (etapa atual).

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 479/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante direitos iguais para pessoas com TDAH.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita o acesso a serviços de saúde e educação.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar confusão sobre o que é deficiência.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A inclusão pode aumentar a demanda por recursos em escolas e serviços de saúde.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Autoria: Roberto Duarte - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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