Câmara · CE PL 851/2026 Em pauta na CE

PL 851/2026: Exige informações sobre a origem do cacau em produtos alimentícios

Pautada em — Comissão de Educação (CE).

Termos relacionados: origem do cacau, rótulo de alimentos, selo de certificação

O que muda na prática com a proposição PL 851/2026?

O projeto obriga a informar o país de origem do cacau nos rótulos. Cria o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau e o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Produtos alimentícios industrializados devem informar o país de origem do cacau.
  • Produtores poderão obter o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau.

Quem é afetado?

Produtores de cacau e consumidores (impacto nacional). A regra se aplica a todos os produtos que contêm cacau.

Qual é a situação atual de PL 851/2026?

Em pauta na CE em .

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 851/2026?

Argumentos a favor

  1. A medida pode ajudar a combater o trabalho infantil na produção de cacau.

    Origem: Justificativa do autor

  2. O selo pode aumentar a transparência e a confiança dos consumidores.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode aumentar os custos para os produtores e indústrias.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades na fiscalização da origem do cacau.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.

Autoria: Félix Mendonça Júnior - PDT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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