Senado PLP 109/2025 Aprovado em Plenário

PLP 109/2025: Permite que a ANP acesse informações fiscais para fiscalização

Votada em — Plenário do Senado Federal.

Termos relacionados: ANP, informações fiscais, fiscalização do petróleo

O que muda na prática com a proposição PLP 109/2025?

A proposta permite que a ANP acesse dados fiscais dos regulados para fiscalizar o setor.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial do Senado Federal. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • A ANP pode acessar informações fiscais dos agentes regulados.

Quem é afetado?

Agentes regulados pela ANP (impacto nacional). A regra se aplica a todos os agentes do setor de petróleo e gás.

Qual é a situação atual de PLP 109/2025?

Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pelo Senado Federal.

Sim
72
Não
0
Abst.
3
Ausentes
6

Como votaram os parlamentares?

Votaram SIM 72
Abstenções 3
Ausentes 6

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 109/2025?

Argumentos a favor

  1. O acesso a dados fiscais pode melhorar a fiscalização do setor.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode aumentar a transparência nas operações do setor.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Acesso a informações fiscais pode levantar preocupações sobre privacidade.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode aumentar a burocracia para os agentes regulados.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Autoria: Alceu Moreira

Ver ficha oficial no Senado Federal

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