PLP 109/2025: Permite que a ANP acesse informações fiscais para fiscalização
Votada em — Plenário do Senado Federal.
Termos relacionados: ANP, informações fiscais, fiscalização do petróleo
O que muda na prática com a proposição PLP 109/2025?
A proposta permite que a ANP acesse dados fiscais dos regulados para fiscalizar o setor.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial do Senado Federal. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- A ANP pode acessar informações fiscais dos agentes regulados.
Quem é afetado?
Agentes regulados pela ANP (impacto nacional). A regra se aplica a todos os agentes do setor de petróleo e gás.
Qual é a situação atual de PLP 109/2025?
Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pelo Senado Federal.
- Sim
- 72
- Não
- 0
- Abst.
- 3
- Ausentes
- 6
Como votaram os parlamentares?
Votaram SIM 72
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Camilo Santana PT-CE
- Carlos Fávaro PSD-MT
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Renan Filho MDB-AL
- Renzo Braz PP-MG
- Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário S/Partido-RJ
- Sargento Reginauro PSDB-CE
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Abstenções 3
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Sergio Moro PL-PR
Ausentes 6
- Fabiano Contarato PT-ES
- Giordano PODE-SP
- Humberto Costa PT-PE
- Leany Lemos PSB-DF
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 109/2025?
Argumentos a favor
-
O acesso a dados fiscais pode melhorar a fiscalização do setor.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode aumentar a transparência nas operações do setor.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Acesso a informações fiscais pode levantar preocupações sobre privacidade.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode aumentar a burocracia para os agentes regulados.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Autoria: Alceu Moreira
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