PDL 397/2023: Susta decreto que reverte dissolução da empresa Ceitec
Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Termos relacionados: sustação de decreto, Ceitec, dissolução de empresa
O que muda na prática com a proposição PDL 397/2023?
A proposta susta o Decreto nº 11.768, que permitiu reverter a dissolução da Ceitec.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Funcionários e gestores da Ceitec (impacto setorial). A proposta afeta diretamente a empresa pública Ceitec.
Qual é a situação atual de PDL 397/2023?
Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PDL 397/2023?
Argumentos a favor
-
A sustação pode evitar a continuidade de um processo de dissolução.
Origem: Ementa do projeto
-
Manter a Ceitec pode preservar empregos e tecnologia nacional.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A reversão pode gerar custos e complicações administrativas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A dissolução pode ser vista como uma solução para a empresa.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PDL?
Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.
Como é votada: Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.
Ver PDL no glossárioTexto oficial e autoria
Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Autoria: Rodrigo Valadares - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Proíbe grampos galvanizados em embalagens de alimentos
O projeto proíbe o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.
Amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para Epitaciolândia
O projeto amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir Epitaciolândia, no Acre.
Susta resolução que revoga isenções para bens de capital e informática
O projeto susta a resolução que revoga isenções de tarifas para bens de capital e de informática.
Pede criação de comitê para melhorar concorrência no gás natural
O requerimento pede a criação de instrumentos para aumentar a concorrência no mercado de gás natural e a formação de um comitê gestor.
Regulamenta contratos entre academias e profissionais de esporte
O projeto define regras para contratos entre academias e profissionais de serviços esportivos.
Pede audiência pública sobre o Marco de Fomento à Economia Digital
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.960, de 2025.