Câmara · CDE PDL 397/2023 Aprovado na CDE

PDL 397/2023: Susta decreto que reverte dissolução da empresa Ceitec

Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

Termos relacionados: sustação de decreto, Ceitec, dissolução de empresa

O que muda na prática com a proposição PDL 397/2023?

A proposta susta o Decreto nº 11.768, que permitiu reverter a dissolução da Ceitec.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Funcionários e gestores da Ceitec (impacto setorial). A proposta afeta diretamente a empresa pública Ceitec.

Qual é a situação atual de PDL 397/2023?

Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PDL 397/2023?

Argumentos a favor

  1. A sustação pode evitar a continuidade de um processo de dissolução.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Manter a Ceitec pode preservar empregos e tecnologia nacional.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A reversão pode gerar custos e complicações administrativas.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A dissolução pode ser vista como uma solução para a empresa.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PDL?

Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.

Como é votada: Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.

Ver PDL no glossário

Texto oficial e autoria

Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Autoria: Rodrigo Valadares - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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