PL 1461/2021: Muda regras sobre restabelecimento de serviços de telecomunicações
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: serviço de telefone, restabelecimento de serviço, direito do consumidor
O que muda na prática com a proposição PL 1461/2021?
O projeto muda a Lei nº 9.472 para garantir o restabelecimento de serviços de telecomunicações suspensos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Consumidores de serviços de telecomunicações (impacto nacional). A mudança afeta todos os usuários de telecomunicações no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 1461/2021?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1461/2021?
Argumentos a favor
-
Os consumidores teriam garantias mais claras sobre a suspensão de serviços.
Origem: Ementa do projeto
-
A proposta pode facilitar a recuperação de serviços essenciais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Prestadores de serviços podem enfrentar dificuldades para cumprir novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Mudanças podem gerar custos adicionais para as empresas de telecomunicações.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1461/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
Autoria: Leonardo Gadelha - PODE
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