Câmara · CVT PL 1879/2026 Pauta da CVT de 11/11 sem resultado

PL 1879/2026: Proíbe tarifas de estacionamento para motoristas de aplicativos em aeroportos

Pautada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: tarifa de estacionamento, motoristas de aplicativos, aeroporto

O que muda na prática com a proposição PL 1879/2026?

O projeto proíbe a cobrança de tarifas de estacionamento em áreas de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Motoristas de aplicativos não pagarão tarifas em áreas de embarque e desembarque.

Quem é afetado?

Motoristas de aplicativos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os aeroportos do Brasil.

Qual é a situação atual de PL 1879/2026?

Esteve na pauta de (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1879/2026?

Argumentos a favor

  1. Motoristas de aplicativos terão menos custos ao buscar e deixar passageiros.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode facilitar o transporte de passageiros em aeroportos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A proibição pode afetar a arrecadação dos aeroportos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A tarifa é uma forma de organizar o fluxo de veículos nas áreas de embarque.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

Autoria: Leo Prates - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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