PL 4396/2019: Muda comandos em veículos adaptados para pessoas com deficiência
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: veículos adaptados, pessoas com deficiência, locadoras de veículos
O que muda na prática com a proposição PL 4396/2019?
O projeto muda a lei para que veículos adaptados tenham comandos de freio e acelerador.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Locadoras de veículos devem oferecer carros com comandos de freio e acelerador.
Quem é afetado?
Pessoas com deficiência (impacto nacional). A mudança beneficia todas as pessoas com deficiência que usam veículos adaptados.
Qual é a situação atual de PL 4396/2019?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4396/2019?
Argumentos a favor
-
A mudança facilita a condução de veículos por pessoas com deficiência.
Origem: Ementa do projeto
-
A proposta alinha os veículos adaptados com as necessidades dos usuários.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Locadoras podem ter custos adicionais para adaptar os veículos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A mudança pode exigir tempo para as locadoras se adaptarem às novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Autoria: Senado Federal - Paulo Paim
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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