Câmara · CVT PL 4396/2019 Aprovado na CVT

PL 4396/2019: Muda comandos em veículos adaptados para pessoas com deficiência

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: veículos adaptados, pessoas com deficiência, locadoras de veículos

O que muda na prática com a proposição PL 4396/2019?

O projeto muda a lei para que veículos adaptados tenham comandos de freio e acelerador.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Locadoras de veículos devem oferecer carros com comandos de freio e acelerador.

Quem é afetado?

Pessoas com deficiência (impacto nacional). A mudança beneficia todas as pessoas com deficiência que usam veículos adaptados.

Qual é a situação atual de PL 4396/2019?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4396/2019?

Argumentos a favor

  1. A mudança facilita a condução de veículos por pessoas com deficiência.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proposta alinha os veículos adaptados com as necessidades dos usuários.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Locadoras podem ter custos adicionais para adaptar os veículos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode exigir tempo para as locadoras se adaptarem às novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.

Autoria: Senado Federal - Paulo Paim

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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