PL 2707/2025: Exige que seguradoras enviem relatórios a órgãos de segurança pública
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: seguradoras, relatórios de veículos, furto de veículos
O que muda na prática com a proposição PL 2707/2025?
O projeto obriga seguradoras a enviar relatórios sobre veículos a órgãos de segurança pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Seguradoras devem enviar relatórios sobre veículos aos órgãos de segurança pública.
Quem é afetado?
Seguradoras e órgãos de segurança pública (impacto nacional). A regra se aplica a todas as seguradoras que atuam no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 2707/2025?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2707/2025?
Argumentos a favor
-
O envio de relatórios pode ajudar a combater o furto e roubo de veículos.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode facilitar a recuperação de veículos roubados.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A obrigatoriedade pode aumentar os custos operacionais das seguradoras.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência das seguradoras em cumprir a nova regra.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.
Autoria: Romero Rodrigues - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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