Câmara · CVT PL 2268/2026 Aprovado na CVT

PL 2268/2026: Proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: bloqueio de carro, inadimplemento, dispositivo de bloqueio

O que muda na prática com a proposição PL 2268/2026?

O projeto proíbe o uso de dispositivos que bloqueiam veículos por atraso no pagamento.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Consumidores não poderão ter seus veículos bloqueados por falta de pagamento.

Quem é afetado?

Consumidores que financiam veículos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os consumidores que possuem veículos financiados.

Qual é a situação atual de PL 2268/2026?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2268/2026?

Argumentos a favor

  1. A medida protege consumidores de penalidades severas por atrasos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Evita que consumidores fiquem sem transporte por dívidas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode dificultar a recuperação de veículos por credores.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proibição pode aumentar o risco de inadimplência.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Autoria: Leonardo Monteiro - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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