PL 2268/2026: Proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: bloqueio de carro, inadimplemento, dispositivo de bloqueio
O que muda na prática com a proposição PL 2268/2026?
O projeto proíbe o uso de dispositivos que bloqueiam veículos por atraso no pagamento.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Consumidores não poderão ter seus veículos bloqueados por falta de pagamento.
Quem é afetado?
Consumidores que financiam veículos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os consumidores que possuem veículos financiados.
Qual é a situação atual de PL 2268/2026?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2268/2026?
Argumentos a favor
-
A medida protege consumidores de penalidades severas por atrasos.
Origem: Ementa do projeto
-
Evita que consumidores fiquem sem transporte por dívidas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode dificultar a recuperação de veículos por credores.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proibição pode aumentar o risco de inadimplência.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Autoria: Leonardo Monteiro - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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