Câmara · CMULHER PL 269/2026 Aprovado na CMULHER

PL 269/2026: Muda regras sobre registro e posse de armas de fogo

Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Termos relacionados: registro de armas, posse de armas, critério de idoneidade

O que muda na prática com a proposição PL 269/2026?

O projeto muda critérios para verificar a idoneidade de quem quer ter armas de fogo.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Pessoas que desejam registrar ou possuir armas (impacto nacional). As mudanças afetam todos que buscam registro de armas.

Qual é a situação atual de PL 269/2026?

Aprovado na CMULHER em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 269/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode aumentar a segurança ao melhorar a verificação de idoneidade.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A mudança pode ajudar a proteger mulheres em situação de risco.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Criticos afirmam que pode dificultar o acesso a armas para cidadãos de bem.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode gerar mais burocracia no processo de registro.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

Autoria: Sâmia Bomfim - PSOL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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