PL 269/2026: Muda regras sobre registro e posse de armas de fogo
Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Termos relacionados: registro de armas, posse de armas, critério de idoneidade
O que muda na prática com a proposição PL 269/2026?
O projeto muda critérios para verificar a idoneidade de quem quer ter armas de fogo.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pessoas que desejam registrar ou possuir armas (impacto nacional). As mudanças afetam todos que buscam registro de armas.
Qual é a situação atual de PL 269/2026?
Aprovado na CMULHER em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 269/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta pode aumentar a segurança ao melhorar a verificação de idoneidade.
Origem: Ementa do projeto
-
A mudança pode ajudar a proteger mulheres em situação de risco.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Criticos afirmam que pode dificultar o acesso a armas para cidadãos de bem.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode gerar mais burocracia no processo de registro.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
Autoria: Sâmia Bomfim - PSOL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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