Câmara · CMULHER PL 6278/2019 Pauta da CMULHER de 11/11 sem resultado

PL 6278/2019: Autoriza mulheres com medida de proteção a ter porte de arma

Pautada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Termos relacionados: porte de arma, medida protetiva, violência contra a mulher

O que muda na prática com a proposição PL 6278/2019?

O projeto autoriza mulheres com medida de proteção a portar arma de fogo.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Mulheres com medida de proteção podem portar arma de fogo.

Quem é afetado?

Mulheres sob medida protetiva (impacto nacional). A regra se aplica a todas as mulheres que têm essa medida.

Qual é a situação atual de PL 6278/2019?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 6278/2019?

Argumentos a favor

  1. A medida pode aumentar a proteção de mulheres em situação de risco.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Permitir o porte de arma pode ajudar na defesa pessoal.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. O porte de arma pode aumentar os riscos de violência.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A medida pode dificultar o controle de armas no país.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Autoria: Sanderson - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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