PL 5756/2023: Cria vestiário feminino em empresas com mais de 50 funcionários
Pautada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Termos relacionados: vestiário feminino, CLT, empresas
O que muda na prática com a proposição PL 5756/2023?
O projeto cria a obrigação de empresas com mais de 50 funcionários terem vestiário feminino.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas com mais de 50 funcionários devem ter vestiário feminino.
Quem é afetado?
Mulheres que trabalham em empresas (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empresas com mais de 50 funcionários.
Qual é a situação atual de PL 5756/2023?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5756/2023?
Argumentos a favor
-
A proposta visa garantir privacidade e bem-estar para as mulheres no trabalho.
Origem: Ementa do projeto
-
A criação de vestiários pode melhorar as condições de trabalho para funcionárias.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empresas podem ter custos adicionais para implementar vestiários femininos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A regra pode ser vista como uma obrigação excessiva para pequenas empresas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5756/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
Autoria: Ely Santos - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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