PL 2858/2026: Muda regras sobre informações do Cadastro Nacional de Inclusão
Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Termos relacionados: Cadastro Nacional de Inclusão, pessoa com deficiência, dados pessoais
O que muda na prática com a proposição PL 2858/2026?
O projeto muda o artigo 92 da Lei nº 13.146 de 2015 sobre o Cadastro-Inclusão.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pessoas com deficiência (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas cadastradas no Cadastro-Inclusão.
Qual é a situação atual de PL 2858/2026?
Aprovado na CPD em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
Autoria: Laura Carneiro - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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O projeto obriga que totens de autoatendimento tenham acessibilidade plena em locais públicos e privados.
Credencial de estacionamento para pessoa com deficiência sem prazo de validade
O projeto define que a credencial de estacionamento para pessoa com deficiência não terá prazo de validade.
Cria política de apoio a famílias atípicas e auxílio a pessoas com deficiências
O projeto cria a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas e o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Exige símbolos de acessibilidade em documentos de identidade
O projeto obriga a inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade em documentos de identidade.
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O projeto cria incentivos fiscais para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas.
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