PL 467/2026: Proíbe exigência de vistoria por idade do veículo
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: vistoria veicular, idade do veículo, Código de Trânsito
O que muda na prática com a proposição PL 467/2026?
O projeto proíbe exigir vistoria veicular periódica apenas por causa da idade do veículo.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Proprietários de veículos não precisarão fazer vistoria por causa da idade.
Quem é afetado?
Proprietários de veículos (impacto nacional). A mudança afeta todos os proprietários de veículos no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 467/2026?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 467/2026?
Argumentos a favor
-
A medida pode reduzir custos para proprietários de veículos mais antigos.
Origem: Ementa do projeto
-
Evita burocracia desnecessária para veículos que estão em boas condições.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Veículos mais antigos podem ter mais problemas de segurança.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A vistoria ajuda a garantir que todos os veículos estejam em boas condições.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.
Autoria: Delegado Caveira - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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