Câmara · CVT PL 467/2026 Aprovado na CVT

PL 467/2026: Proíbe exigência de vistoria por idade do veículo

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: vistoria veicular, idade do veículo, Código de Trânsito

O que muda na prática com a proposição PL 467/2026?

O projeto proíbe exigir vistoria veicular periódica apenas por causa da idade do veículo.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Proprietários de veículos não precisarão fazer vistoria por causa da idade.

Quem é afetado?

Proprietários de veículos (impacto nacional). A mudança afeta todos os proprietários de veículos no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 467/2026?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 467/2026?

Argumentos a favor

  1. A medida pode reduzir custos para proprietários de veículos mais antigos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Evita burocracia desnecessária para veículos que estão em boas condições.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Veículos mais antigos podem ter mais problemas de segurança.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A vistoria ajuda a garantir que todos os veículos estejam em boas condições.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Autoria: Delegado Caveira - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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