PL 4724/2024: Aumenta pena para crimes eleitorais por organizações criminosas
Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: crime eleitoral, aumento de pena, organização criminosa
O que muda na prática com a proposição PL 4724/2024?
O projeto acrescenta uma regra que aumenta a pena para crimes eleitorais cometidos por associações ou organizações criminosas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Criminosos que atuam em organizações terão penas maiores por crimes eleitorais.
Quem é afetado?
Criminosos e organizações criminosas (impacto nacional). A mudança afeta todos os crimes eleitorais relacionados a organizações.
Qual é a situação atual de PL 4724/2024?
Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4724/2024?
Argumentos a favor
-
A proposta pode desestimular a atuação de organizações criminosas em eleições.
Origem: Ementa do projeto
-
Aumentar penas pode ajudar a coibir crimes eleitorais graves.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Aumento de pena pode não ser eficaz para inibir crimes eleitorais.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode sobrecarregar o sistema judiciário com mais processos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL
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