Câmara · CCULT PL 4782/2016 Aprovado na CCULT

PL 4782/2016: Permite dar nome de pessoa viva a bens públicos

Votada em — Comissão de Cultura (CCULT).

Termos relacionados: nome de rua, homenagem a pessoa viva, bens públicos

O que muda na prática com a proposição PL 4782/2016?

O projeto muda a lei para permitir nomear pessoas vivas em bens públicos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • A União e entidades da administração indireta podem dar nome a bens públicos.

Quem é afetado?

Pessoas que recebem homenagens (impacto nacional). A mudança pode afetar a forma como bens públicos são nomeados.

Qual é a situação atual de PL 4782/2016?

Aprovado na CCULT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4782/2016?

Argumentos a favor

  1. Permitir homenagens a pessoas vivas pode valorizar contribuições atuais.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A mudança pode modernizar a forma de reconhecimento público.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Nomear pessoas vivas pode gerar polêmica e divisões na sociedade.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver favoritismo na escolha dos nomes a serem homenageados.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Autoria: Hildo Rocha - MDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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